Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Gestor de Eventos, destinada ao registro, armazenamento, organização, acompanhamento, gerenciamento e compartilhamento de informações, documentos, eventos, ocorrências, processos administrativos, sinistros e demais atividades relacionadas às operações dos usuários.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
• Administrador: usuário com permissões ampliadas para configuração, gerenciamento e administração do sistema.
• Responsável: usuário autorizado a acompanhar, analisar, tratar ou movimentar eventos cadastrados.
• Evento: qualquer ocorrência, solicitação, processo, sinistro, atendimento, registro ou movimentação cadastrada no sistema.
• Plataforma: sistema Gestor de Eventos e todos os seus recursos tecnológicos.

O Gestor de Eventos constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de gestão documental, operacional e administrativa.

A plataforma não atua como seguradora, associação de proteção veicular, reguladora de sinistros, perita, auditora, consultora jurídica, intermediadora financeira ou responsável pela tomada de decisões relacionadas aos eventos cadastrados.

A análise, validação, aprovação, rejeição, pagamento de benefícios, indenizações ou qualquer outra deliberação relacionada aos eventos é de responsabilidade exclusiva da entidade, empresa, associação ou profissional responsável pelo respectivo processo.

O usuário reconhece que o simples registro de informações ou documentos não gera qualquer direito automático à aprovação de solicitações, recebimento de benefícios, indenizações ou decisões favoráveis.

O acesso à plataforma será realizado mediante credenciais individuais.

O usuário é integralmente responsável:

• pela guarda de sua senha;
• pelo sigilo de suas credenciais;
• pelas ações realizadas em sua conta;
• pela atualização de seus dados cadastrais.

É proibido:

• compartilhar acessos;
• utilizar credenciais de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado;
• explorar vulnerabilidades do sistema;
• praticar atos ilícitos por meio da plataforma.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Toda responsabilidade sobre dados, documentos, declarações, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos inseridos na plataforma pertence exclusivamente ao usuário que realizou o envio.

A plataforma não realiza validação jurídica, técnica, pericial ou documental dos conteúdos cadastrados.

Ao enviar documentos ou arquivos, o usuário declara possuir legitimidade para sua utilização e compartilhamento.

É proibido inserir:

• documentos falsificados;
• arquivos maliciosos;
• conteúdo ilícito;
• material que viole direitos autorais;
• conteúdo que viole direitos de terceiros;
• informações obtidas ilegalmente.

A plataforma poderá remover conteúdos ou restringir acessos quando identificar violação destes Termos ou da legislação aplicável.

Os registros eletrônicos realizados na plataforma possuem validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável.

Constituem evidências válidas:

• assinaturas eletrônicas;
• registros de autenticação;
• data e hora dos acessos;
• endereço IP;
• logs de auditoria;
• histórico de movimentações;
• registros de dispositivos utilizados.

A plataforma poderá registrar e armazenar:

• acessos;
• movimentações;
• alterações cadastrais;
• inclusões e exclusões de documentos;
• assinaturas eletrônicas;
• alterações em eventos;
• registros operacionais;
• logs técnicos.

Os registros poderão ser utilizados como meio de prova em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

O uso da plataforma poderá estar sujeito a planos comerciais com limitações específicas.

Cada plano poderá estabelecer limites relativos a:

• quantidade de eventos;
• usuários;
• armazenamento;
• funcionalidades;
• integrações;
• recursos disponíveis.

Ao atingir os limites contratados, determinadas funcionalidades poderão ser restringidas até a contratação de recursos adicionais.

A plataforma concede ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização dos serviços contratados.

Nenhuma disposição destes Termos implica cessão de propriedade intelectual ao usuário.

Todo o conteúdo tecnológico da plataforma constitui propriedade exclusiva do Gestor de Eventos ou de seus licenciadores.

Incluem-se:

• software;
• código-fonte;
• banco de dados;
• layout;
• identidade visual;
• fluxos operacionais;
• formulários;
• relatórios;
• documentação;
• funcionalidades;
• integrações.

É proibida a reprodução, cópia, adaptação, engenharia reversa, comercialização ou exploração não autorizada.

O usuário não poderá:

• copiar funcionalidades da plataforma;
• criar sistemas concorrentes baseados no sistema;
• realizar engenharia reversa;
• descompilar códigos;
• utilizar robôs ou automações não autorizadas;
• tentar acessar áreas restritas;
• comprometer a segurança da plataforma.

A plataforma empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis.

Contudo, não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de internet;
• indisponibilidade de terceiros;
• ataques cibernéticos;
• caso fortuito;
• força maior.

A plataforma poderá realizar rotinas periódicas de backup conforme suas políticas internas.

Os usuários são responsáveis por manter cópias próprias dos documentos considerados essenciais.

Não é garantida recuperação integral em situações excepcionais.

A plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicação, integrações e demais funcionalidades.

Não haverá responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou alterações decorrentes desses serviços externos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da plataforma limita-se à disponibilização da ferramenta tecnológica.

A plataforma não responderá por:

• informações falsas inseridas por usuários;
• decisões tomadas por terceiros;
• perda de oportunidades;
• lucros cessantes;
• danos indiretos;
• prejuízos financeiros decorrentes de decisões administrativas;
• uso inadequado do sistema;
• compartilhamento indevido de credenciais.

O usuário concorda em indenizar e manter a plataforma, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros livres de responsabilidades decorrentes de:

• informações falsas;
• fraude;
• violação de direitos de terceiros;
• envio irregular de documentos;
• infrações à LGPD;
• utilização indevida do sistema.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas imediatamente em caso de:

• fraude;
• violação destes Termos;
• uso ilícito;
• comprometimento da segurança;
• ordem judicial;
• inadimplência contratual;
• risco operacional relevante.

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos para todos os fins legais.

Sugestões, ideias, melhorias ou feedbacks enviados pelos usuários poderão ser utilizados livremente pela plataforma, sem obrigação de pagamento ou compensação.

A plataforma não será responsável por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de energia, desastres naturais, interrupções de telecomunicações, atos governamentais, ataques cibernéticos de grande escala ou eventos imprevisíveis.

Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória, contratual ou operacional.

As versões atualizadas serão disponibilizadas na plataforma.

As disposições relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados, auditoria, indenização e validade das provas eletrônicas permanecerão vigentes mesmo após o encerramento da relação entre as partes.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as hipóteses de competência obrigatória previstas na legislação aplicável.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

O usuário reconhece expressamente a validade jurídica dos registros eletrônicos produzidos pela plataforma, incluindo assinaturas eletrônicas, registros de autenticação, logs de acesso, endereços IP, trilhas de auditoria e demais evidências digitais.