Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Gestor de Eventos, um sistema tecnológico de propriedade exclusiva e operado pela SUPERA SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.842.939/0001-13, com sede na comarca de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.

A plataforma destina-se ao registro, armazenamento, organização, acompanhamento, gerenciamento e compartilhamento de informações, documentos, eventos, ocorrências, processos administrativos, sinistros e demais atividades relacionadas às operações dos usuários.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma de forma autorizada.
• Administrador: usuário com permissões ampliadas para configuração, gerenciamento e administração do sistema.
• Responsável: usuário autorizado a acompanhar, analisar, tratar ou movimentar eventos cadastrados.
• Evento: qualquer ocorrência, solicitação, processo, sinistro, atendimento, registro ou movimentação cadastrada no sistema.
• Plataforma: o sistema Gestor de Eventos e todos os seus recursos tecnológicos correlatos.

1.1. O Gestor de Eventos constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de gestão documental, operacional e administrativa.

1.2. A plataforma não atua como seguradora, associação de proteção veicular, reguladora de sinistros, perita, auditora, consultora jurídica, intermediadora financeira ou responsável pela tomada de decisões relacionadas aos eventos cadastrados.

1.3. A análise, validação, aprovação, rejeição, pagamento de benefícios, indenizações ou qualquer outra deliberação relacionada aos eventos é de responsabilidade exclusiva da entidade, empresa, associação ou profissional responsável pelo respectivo processo.

2.1. O acesso à plataforma será realizado mediante credenciais individuais. O usuário é integralmente responsável pela guarda de sua senha, pelo sigilo de suas credenciais, pelas ações realizadas em sua conta e pela atualização de seus dados cadastrais.

2.2. É terminantemente proibido compartilhar acessos, utilizar credenciais de terceiros, tentar obter acesso não autorizado, explorar vulnerabilidades do sistema, ou praticar quaisquer atos ilícitos por meio da plataforma.

3.1. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. Toda responsabilidade sobre dados, documentos, declarações, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos inseridos na plataforma pertence exclusivamente ao usuário que realizou o envio.

4.1. Ao enviar documentos ou arquivos, o usuário declara possuir legitimidade, autorização e base legal para sua utilização e compartilhamento.

4.2. É proibido inserir documentos falsificados, arquivos corrompidos ou maliciosos, conteúdo ilícito, material que viole direitos autorais, conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou informações obtidas ilegalmente.

5.1. Os registros eletrônicos realizados na plataforma possuem validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável.

5.2. Constituem evidências eletrônicas plenamente válidas de utilização: assinaturas eletrônicas, registros de autenticação, data e hora dos acessos, endereço IP, logs de auditoria, histórico de movimentações e dados técnicos dos dispositivos utilizados.

6.1. A plataforma poderá registrar e armazenar acessos, movimentações, alterações cadastrais, inclusões e exclusões de documentos, assinaturas eletrônicas, alterações em eventos, registros operacionais e logs técnicos.

6.2. Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova legítimo em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

7.1. O uso da plataforma poderá estar sujeito a planos comerciais com limitações específicas, incluindo quantidade de eventos, usuários ativos, espaço de armazenamento, funcionalidades, integrações e recursos disponíveis.

7.2. Ao atingir os limites contratados, determinadas funcionalidades poderão ser temporariamente suspensas ou restringidas até a contratação de recursos adicionais ou migração de plano.

8.1. A plataforma concede ao usuário uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização dos serviços contratados.

8.2. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão, transferência ou alienação de propriedade intelectual ou do código-fonte ao usuário.

9.1. Todo o conteúdo tecnológico da plataforma constitui propriedade intelectual exclusiva da SUPERA SERVIÇOS LTDA ou de seus licenciadores, incluindo software, código-fonte, banco de dados, layout de telas, identidade visual, fluxos operacionais, formulários, modelos de relatórios, documentações, funcionalidades e integrações.

9.2. É estritamente proibida a reprodução, cópia, adaptação, engenharia reversa, descompilação ou exploração comercial não autorizada por escrito.

O usuário não poderá, sob pena de responsabilização civil e criminal:

• Copiar funcionalidades da plataforma ou criar sistemas concorrentes baseados em sua estrutura;
• Realizar engenharia reversa, descompilação de códigos ou tentar acessar o código-fonte;
• Utilizar robôs, aranhas (scrapers) ou automações não autorizadas;
• Tentar burlar sistemas de segurança, acessar áreas restritas do banco de dados ou comprometer a integridade da plataforma.

11.1. A plataforma empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços ativos. Contudo, não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas decorrentes de manutenções, atualizações necessárias, falhas generalizadas de internet, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos em grande escala, caso fortuito ou força maior.

12.1. (Descarte Programado de Mídia Ativa): Com o objetivo de otimizar a performance do banco de dados e mitigar custos de servidor, todos os arquivos de mídia (fotos, imagens, PDFs, vistorias e documentos anexados) vinculados a eventos com status de finalização resolvida ("Liberado", "Negado" ou "Arquivado") serão excluídos de forma automática e definitiva após o prazo de 06 (seis) meses, mesmo durante a vigência da licença.

12.2. É de exclusiva e inteira responsabilidade do usuário realizar o download e o backup externo de todos os documentos e fotos essenciais antes que o prazo de 06 (seis) meses da resolução do evento seja atingido. A plataforma não garante a recuperação de mídias descartadas por decurso deste prazo.

13.1. A plataforma utiliza serviços de parceiros para hospedagem de dados (como serviços de nuvem), segurança, autenticação e integrações operacionais. Não haverá responsabilidade do proprietário da plataforma por falhas, indisponibilidades ou alterações sistêmicas decorrentes exclusivamente desses provedores externos.

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da plataforma limita-se à disponibilização e manutenção técnica da ferramenta.

14.2. A plataforma não responderá por informações falsas ou incorretas inseridas por usuários, decisões operacionais ou financeiras tomadas por administradores, perda de oportunidades comerciais, lucros cessantes, danos indiretos ou uso inadequado e imperito do sistema.

15.1. O usuário concorda em indenizar e manter a plataforma, seus sócios, administradores e colaboradores isentos de quaisquer perdas, danos, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de fraude, falsidade ideológica, violação destes Termos, envio irregular de documentos de terceiros ou infrações diretas à LGPD praticadas pelo usuário na plataforma.

16.1. O proprietário da plataforma poderá suspender temporariamente o acesso do usuário em caso de fraude detectada, violação das obrigações contratuais, uso ilícito do sistema ou inadimplemento financeiro.

16.2. (Exclusão por Inadimplemento): Caso o contratante responsável pela licença permaneça em situação de inadimplência financeira por um prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a plataforma fica expressamente autorizada a suspender os serviços e excluir definitivamente do banco de dados todos os eventos, cadastros, mídias, históricos e logs vinculados à conta do inadimplente, sem que caiba qualquer direito a indenização.

17.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma ocorre em estrita conformidade com a Política de Privacidade do Gestor de Eventos, a qual integra o presente Termo para todos os fins de direito.

18.1. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrentes de caso fortuito ou de força maior, tais como desastres naturais de grande magnitude, falhas generalizadas na rede pública de energia ou telecomunicação, atos de terrorismo, guerras, restrições governamentais ou ataques cibernéticos imprevisíveis.

19.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória, contratual ou de melhorias operacionais.

19.2. As novas versões atualizadas serão publicadas na plataforma, podendo ser solicitado um novo aceite eletrônico do usuário no seu próximo acesso.

20.1. As disposições relativas à propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, proteção de dados pessoais, validade das provas eletrônicas e obrigações de indenização permanecerão plenamente vigentes e produzirão efeitos mesmo após o encerramento do vínculo de uso entre o usuário e a plataforma.

21.1. Fica eleito o foro da comarca de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

O usuário reconhece e aceita expressamente a validade jurídica dos registros eletrônicos gerados pelo sistema (incluindo logs de acesso, logs de movimentação de dados, assinaturas eletrônicas e trilhas de auditoria) como meios hábeis de prova.