Política de Privacidade

A plataforma Gestor de Eventos é um sistema tecnológico destinado ao registro, armazenamento, organização, gestão, compartilhamento e acompanhamento de informações relacionadas a eventos, ocorrências, sinistros, processos administrativos e demais registros vinculados às atividades de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política.

O Gestor de Eventos atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia, disponibilizando ferramentas para cadastro, armazenamento, organização, consulta e compartilhamento de informações.

A plataforma não realiza:

• análise técnica de eventos;
• regulação de sinistros;
• aprovação ou negativa de benefícios;
• pagamento de indenizações;
• emissão de pareceres técnicos;
• decisões administrativas;
• decisões financeiras;
• atividades privativas de seguradoras, associações ou cooperativas.

Toda e qualquer decisão relacionada aos eventos registrados é de responsabilidade exclusiva da entidade, associação, empresa, cooperativa ou responsável pela análise do caso.

A utilização da plataforma não implica garantia de aprovação, indenização, benefício ou qualquer resultado específico.

Poderão ser coletados os seguintes dados:

2.1 Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.

2.2 Dados do veículo: placa, Renavam, chassi, marca, modelo, ano, CRLV e demais documentos relacionados.

2.3 Dados da ocorrência: data e horário, localização, relato dos fatos, fotografias, vídeos, áudios, documentos comprobatórios, informações complementares.

2.4 Dados de terceiros (quando informados pelo usuário): condutores, proprietários, passageiros, testemunhas, terceiros envolvidos, representantes legais.

2.5 Dados de documentos: CNH, CPF, RG, CRLV, boletim de ocorrência, procurações, comprovantes, declarações, laudos e outros documentos relacionados ao evento.

2.6 Assinatura eletrônica: nome do signatário, data e hora do aceite, endereço IP, informações técnicas do dispositivo, registros eletrônicos de autenticação.

2.7 Dados de navegação e auditoria: endereço IP, navegador utilizado, sistema operacional, data e horário de acesso, histórico de movimentações, logs de utilização, registros de segurança.

Os dados poderão ser utilizados para:

• Registro e gerenciamento de eventos;
• Organização documental;
• Comunicação entre usuários;
• Emissão de relatórios;
• Auditorias internas;
• Controle operacional;
• Prevenção a fraudes;
• Garantia da segurança da informação;
• Atendimento de obrigações legais;
• Exercício regular de direitos;
• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O tratamento poderá ocorrer com fundamento em:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção do crédito;
• Legítimo interesse;
• Demais hipóteses previstas na LGPD.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Ao inserir dados de terceiros, o usuário declara possuir autorização, legitimidade ou outra base legal aplicável para tal compartilhamento.

O usuário responde integralmente por eventuais danos decorrentes de informações falsas, incorretas, fraudulentas ou fornecidas sem autorização.

A plataforma não realiza validação jurídica, pericial ou técnica da autenticidade dos documentos, imagens, vídeos, áudios e informações inseridas pelos usuários.

A responsabilidade pela legitimidade e veracidade dos conteúdos cadastrados é exclusivamente do usuário responsável pelo envio.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Administradores autorizados;
• Responsáveis pela gestão do evento;
• Prestadores de serviços tecnológicos;
• Serviços de hospedagem em nuvem;
• Empresas de suporte técnico;
• Consultorias;
• Auditorias;
• Escritórios jurídicos;
• Autoridades públicas;
• Órgãos reguladores;
• Terceiros quando exigido por lei.

Os dados não serão vendidos ou comercializados para fins publicitários.

São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados, incluindo:

• Criptografia em trânsito (HTTPS);
• Criptografia em armazenamento;
• Controle de acesso por perfil;
• Autenticação de usuários;
• Logs de auditoria;
• Monitoramento de segurança;
• Backups periódicos;
• Controle de permissões.

A plataforma não será responsável por:

• Informações incorretas inseridas por usuários;
• Fraudes praticadas por terceiros;
• Decisões tomadas por associações ou administradores;
• Perda de acesso por compartilhamento indevido de senhas;
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
• Indisponibilidades causadas por fatores externos;
• Falhas de internet;
• Ataques cibernéticos inevitáveis;
• Casos fortuitos ou força maior.

Embora sejam empregados esforços razoáveis para manter a continuidade dos serviços, a plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou eventos externos.

Os dados serão armazenados pelo período necessário para:

• Cumprimento das finalidades descritas;
• Atendimento de exigências legais;
• Defesa de direitos;
• Cumprimento de obrigações contratuais.

Após esse período, poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver obrigação legal.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados;
• Anonimização;
• Bloqueio;
• Eliminação;
• Portabilidade;
• Informações sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

Quando houver dados de menores envolvidos em eventos registrados, o tratamento ocorrerá exclusivamente para as finalidades necessárias à documentação, gestão e análise da ocorrência.

Caso ocorra incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas exigidas pela legislação aplicável, incluindo eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Todos os direitos relativos ao software, código-fonte, banco de dados, layout, identidade visual, documentação, fluxos operacionais, formulários, relatórios, funcionalidades e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente ao Gestor de Eventos.

É proibida qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa, adaptação, comercialização, redistribuição ou utilização não autorizada.

É vedada a reprodução total ou parcial da estrutura funcional, lógica operacional, formulários, fluxos de trabalho, modelos de documentos, relatórios, telas, banco de dados ou quaisquer componentes da plataforma sem autorização expressa.

O usuário reconhece que:

• Logs de acesso;
• Endereços IP;
• Trilhas de auditoria;
• Assinaturas eletrônicas;
• Registros de movimentação;
• Registros de autenticação;

constituem prova válida da utilização da plataforma, podendo ser utilizados em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O titular poderá exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela administração da plataforma.

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória, contratual ou operacional.

As versões atualizadas serão disponibilizadas na plataforma, podendo ser exigido novo aceite quando necessário.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política de Privacidade e com os Termos de Uso.

Autoriza ainda o tratamento dos dados pessoais, documentos, imagens, vídeos, informações do veículo, dados da ocorrência, assinaturas eletrônicas e demais informações necessárias à utilização dos serviços oferecidos pela plataforma, nos termos da legislação vigente.