Política de Privacidade

A plataforma Gestor de Eventos é um sistema tecnológico de propriedade exclusiva e operado pela SUPERA SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.842.939/0001-13, com sede e domicílio legal na comarca de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.

A plataforma destina-se ao registro, armazenamento, organização, gestão, compartilhamento e acompanhamento de informações relacionadas a eventos, ocorrências, sinistros, processos administrativos e demais registros vinculados às atividades de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política.

1.1. O Gestor de Eventos atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia, disponibilizando ferramentas para cadastro, armazenamento, organização, consulta e compartilhamento de informações.

1.2. A plataforma não realiza:

• análise técnica de eventos;
• regulação de sinistros;
• aprovação ou negativa de benefícios;
• pagamento de indenizações;
• emissão de pareceres técnicos;
• decisões administrativas;
• decisões financeiras;
• atividades privativas de seguradoras, associações ou cooperativas.

1.3. Toda e qualquer decisão relacionada aos eventos registrados é de responsabilidade exclusiva da entidade, associação, empresa, cooperativa ou responsável pela análise do caso. A utilização da plataforma não implica garantia de aprovação, indenização, benefício ou qualquer resultado específico.

2.1 Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.

2.2 Dados do veículo: placa, Renavam, chassi, marca, modelo, ano, CRLV e demais documentos relacionados.

2.3 Dados da ocorrência: data e horário, localização, relato dos fatos, fotografias, vídeos, áudios, documentos comprobatórios, informações complementares.

2.4 Dados de terceiros (quando informados pelo usuário): condutores, proprietários, passageiros, testemunhas, terceiros envolvidos, representantes legais.

2.5 Dados de documentos: CNH, CPF, RG, CRLV, boletim de ocorrência, procurações, comprovantes, declarações, laudos e outros documentos relacionados ao evento.

2.6 Assinatura eletrônica: nome do signatário, data e hora do aceite, endereço IP, informações técnicas do dispositivo, registros eletrônicos de autenticação.

2.7 Dados de navegação e auditoria: endereço IP, navegador utilizado, sistema operacional, data e horário de acesso, histórico de movimentações, logs de utilização, registros de segurança.

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Registro e gerenciamento de eventos;
• Organização documental;
• Comunicação entre usuários;
• Emissão de relatórios;
• Auditorias internas e controle operacional;
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança da informação;
• Atendimento de obrigações legais;
• Exercício regular de direitos e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção do crédito;
• Legítimo interesse do controlador;
• Demais hipóteses previstas na legislação de proteção de dados aplicável.

5.1. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. Ao inserir dados de terceiros na plataforma, o usuário declara expressamente possuir autorização, legitimidade ou outra base legal válida aplicável para tal compartilhamento de dados.

5.3. O usuário responde de forma integral e exclusiva por eventuais danos materiais ou morais decorrentes de informações falsas, incorretas, fraudulentas ou fornecidas sem a devida autorização.

6.1. A plataforma não realiza validação jurídica, pericial ou técnica da autenticidade dos documentos, imagens, vídeos, áudios e informações inseridas pelos usuários.

6.2. A responsabilidade pela legitimidade, autenticidade e veracidade dos conteúdos cadastrados é exclusivamente do usuário responsável pelo envio.

Os dados coletados poderão ser compartilhados, sempre respeitando as finalidades legítimas, com:

• Administradores autorizados e responsáveis pela gestão do evento;
• Prestadores de serviços tecnológicos, suporte técnico e serviços de hospedagem em nuvem;
• Consultorias, auditorias especializadas e escritórios jurídicos parceiros;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros legítimos quando exigido por lei ou ordem judicial.

Nota de Privacidade: Seus dados jamais serão vendidos ou comercializados para fins publicitários.

Para manter as informações protegidas, são adotadas as seguintes medidas:

• Criptografia em trânsito (protocolo HTTPS) e criptografia em armazenamento;
• Controle rígido de acessos por perfil e autenticação de usuários;
• Logs detalhados de auditoria e monitoramento contínuo de segurança;
• Realização de backups periódicos e controle de permissões de sistema.

A plataforma não será responsável por:

• Informações incorretas ou inverídicas inseridas por usuários;
• Fraudes, falsidades ou golpes praticados por terceiros;
• Decisões administrativas ou operacionais tomadas por associações ou administradores;
• Perda de acesso ao sistema decorrente de compartilhamento indevido de senhas por parte do usuário;
• Danos oriundos de uso inadequado ou imperito da plataforma;
• Indisponibilidades de serviço causadas por fatores externos, falhas de internet ou ataques cibernéticos inevitáveis;
• Casos fortuitos ou eventos de força maior.

10.1. Embora sejam empregados esforços comercialmente razoáveis para manter a continuidade e estabilidade dos serviços, a plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta do sistema.

10.2. Eventuais interrupções poderão ocorrer para manutenções programadas, atualizações de sistema, correções de falhas técnicas ou por decorrência de eventos externos fora do controle da administração da plataforma.

11.1. Os dados pessoais e registros gerais serão mantidos na plataforma pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas, atendimento de obrigações contratuais, obrigações legais ou para defesa de direitos.

11.2. (Descarte Programado de Mídia Ativa): Com a finalidade de otimizar o armazenamento, manter o bom desempenho do banco de dados e garantir a segurança do sistema, todos os arquivos de mídia (incluindo fotos, imagens, PDFs, vistorias e documentos anexados) vinculados a eventos com status de finalização resolvida ("Liberado", "Negado" ou "Arquivado") serão excluídos de forma automática e definitiva após o prazo de 06 (seis) meses, mesmo durante a vigência deste contrato.

11.3. É de inteira responsabilidade do usuário realizar o download e o backup externo de todas as fotos, mídias e documentos essenciais antes que o prazo de 06 (seis) meses de finalização do evento seja atingido. O proprietário da plataforma não se responsabiliza pela perda de dados decorrente desse descarte automático.

11.4. Em caso de encerramento do contrato de licenciamento ou inadimplência financeira superior a 45 (quarenta e cinco) dias do contratante, o proprietário da plataforma fica expressamente autorizado a excluir de forma definitiva todos os dados, eventos, mídias e históricos de contas vinculadas ao contratante inadimplente do banco de dados do sistema, de acordo com as regras estabelecidas no Contrato de Licenciamento de Uso de Software.

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela plataforma:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso facilitado aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade de seus dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Informação detalhada sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal adotada.

13.1. Quando houver dados de menores de idade envolvidos nos registros de ocorrências ou eventos na plataforma, o tratamento desses dados ocorrerá estritamente para as finalidades necessárias à documentação, gestão de sinistros e análise administrativa da ocorrência, sob responsabilidade do usuário contratante que realizou o respectivo upload.

14.1. Caso venha a ocorrer qualquer incidente de segurança da informação que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a plataforma adotará de imediato todas as medidas corretivas cabíveis e exigidas pela legislação de proteção de dados, incluindo a respectiva comunicação aos envolvidos e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se aplicável.

15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, o que inclui código-fonte, banco de dados, layout, identidade visual, marcas, patentes, segredos de negócio, fluxos de trabalho, arquiteturas e relatórios pertencem de forma exclusiva à SUPERA SERVIÇOS LTDA.

15.2. É expressamente vedada a cópia, engenharia reversa, descompilação, reprodução total ou parcial das telas ou qualquer forma de comercialização e distribuição não autorizada por escrito.

16.1. É proibida a reprodução, cópia ou imitação da estrutura funcional, da lógica operacional, dos modelos de documentos e relatórios, dos fluxos de processos e do modelo de banco de dados da plataforma. A violação sujeitará a parte infratora às penalidades civis e criminais cabíveis por plágio de software e concorrência desleal.

Constituem meios de prova plenamente válidos para fins judiciais, administrativos ou arbitrais:

• Os logs de acessos, carimbos de data/hora e logs de navegação;
• Os endereços IP e registros operacionais das movimentações do sistema;
• Os registros de assinaturas eletrônicas, aceites e autenticação digital.

18.1. Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade, ou para o exercício de quaisquer direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, você poderá entrar em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados por meio do endereço de e-mail: suporte@superaservicos.com.br.

19.1. Esta Política poderá ser modificada, atualizada ou readequada a qualquer tempo para fins de conformidade legal, regulatória, contratual ou operacional.

19.2. As versões revisadas serão publicadas na plataforma e poderão exigir um novo aceite eletrônico por parte dos usuários no momento de seu primeiro acesso subsequente.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido de forma atenta, compreendido plenamente e concordado integralmente com as disposições contidas nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso.

Adicionalmente, o usuário autoriza e consente expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais, informações do veículo, dados da ocorrência, documentos de identificação, fotos, vídeos, localizações e assinaturas eletrônicas que forem inseridas no sistema para fins de operação regular do Gestor de Eventos.